Franckciney Canavarros é suspeito de ter negociado informações privilegiadas com investigados
A juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, decidiu que não é de sua competência conduzir a investigação contra o policial Franckciney Canavarros Magalhães, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), acusado de ter tentado negociar informações sigilosas com investigados na Operação Convescote.
A decisão é do dia 6 de dezembro. A magistrada determinou o envio do caso à 11ª Vara Criminal de Cuiabá, sob responsabilidade do juiz Murilo Moura Mesquita.
A Operação Convescote apura suposto esquema que teria desviado mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos, por meio de convênios firmados entre a Faespe e a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Prefeitura de Rondonópolis (212 km ao Sul de Cuiabá). A fundação, por sua vez, criava “empresas fantasmas” para simular a prestação de serviços.
O policial teria agido de forma a obstruir as apurações em curso, além de ter solicitado vantagem indevida a Hallan Gonçalves Freitas, que foi alvo da 1ª fase da Convescote e se tornou delator do esquema. Franckciney foi preso pelo próprio Gaeco, no dia 15 de setembro.
A determinação da magistrada atendeu parecer do Ministério Público Estadual (MPE).
A Lei posterior que passou a considerar tais fatos como crime militar deve ser aplicada aos casos já em trâmite, para fins de fixação de competência
De acordo com Selma Arruda, após o recebimento da denúncia contra o policial, foi promulgada a Lei nº. 13.491/2017, que alterou alguns artigos do Código Penal Militar (CPM).
Desta forma, com base na nova legislação, cabe à Vara Militar julgar os possíveis crimes cometidos pelo agente.
“Vê-se que atualmente, além dos previsto no CPM, consideram-se crimes militares também aqueles tipificados na legislação penal, desde que praticados por militar em serviço contra civil. A Lei posterior que passou a considerar tais fatos como crime militar deve ser aplicada aos casos já em trâmite, para fins de fixação de competência, na forma como dispõe o Art. 2º, do CPP [Código de Processo Penal], eis que, conforme bem aduzido pelo Ministério Público, embora a alteração trate de assunto de direito material, possui implicações processuais”.
“Desta forma, sem mais delongas, declino da competência para processar e julgar este feito, devendo ser imediatamente redistribuídos ao Juízo da 11ª Vara Criminal Esp. Justiça Militar desta Comarca”, decidiu.
Entenda o caso
Em delação premiada firmada com o Ministério Público Estadual, Hallan – que é ex-funcionário da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) – entregou mensagens enviadas por WhatsApp em que um interlocutor até então desconhecido oferecia documentos sigilosos da investigação em troca do pagamento de R$ 10 mil.
As conversas foram anexadas à colaboração premiada e homologada pela juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital.
Hallan Freitas estava preso desde o dia 21 de junho, mas obteve a soltura no dia 15 de agosto, após a delação ter sido homologada.
De acordo com o delator, que confessou ter emitido R$ 450 mil em notas frias de serviços fictícios, cujo valor foi revertido ao grupo criminoso, as ameaças começaram no final de 2016.
MidiaNews/Montagem
O policial Franckciney Canavarros, que será julgado por Vara Militar
Hallan Freitas disse que o celular de sua esposa passou a receber mensagens, via WhatsApp, de um número cadastrado no nome dele, “de alguém dizendo que tinha documentos referentes à investigação, inclusive contendo fotografias minhas”.
“Até hoje não sei quem enviou estas mensagens. Estas mensagens foram apreendidas pelos policiais do Gaeco em minha casa”, disse Hallan, em sua delação.
Na primeira mensagem, conforme consta na investigação, o interlocutor avisou a esposa de Hallan Freitas para que o avisasse para entrar em contato, mas apenas via WhatsApp.
O interlocutor disse que tinha um documento muito “valioso” para Hallan, Benvenutti [Luiz Benvenutti, também investigado] e Jocilene [Assunção, diretora da Faespe].
“Diga para não ligar, tampouco enviar SMS, pois as duas formas podem ser rastreadas […] Repito, não ligue… o cerco está se fechando e o documento que achei pode ajudar e muito”.
O autor da chantagem disse que “hackeava” órgãos e repartições e o documento que encontrou poderia ajudar Hallan. Nas mensagens, o policial enviou fotos de trechos do inquérito sigiloso, inclusive gráficos e imagens do monitoramento conduzido pelo Gaeco contra o delator, que hoje constam na ação penal.
“Esse documento pra mim não serve pra nada. Mas pra você pode significar muita coisa […] Você deve estar sendo monitorado por algum motivo. Quero dez mil pelo documento… sem encontro pessoal, pois tenho certeza que está grampeado. Se não deve, pode ignorar”.
“Entenda que não é o único… tentei contato com a tal Jocilene, mas não consegui. O documento fala de uma Faespe, Unemat, TCE, Assembleia, Sicoob, Plante Vida, e por aí vai”, disse.
Por sua vez, Franckciney nega ter sido o autor das mensagens. Na versão da defesa, não foi Franckciney quem usou o celular de onde partiram as mensagens solicitando vantagens indevidas, e sim o PM Jorge Roberto e Silva, que morreu em julho deste ano.
Franckciney alegou que não contou sobre a situação aos seus superiores para não “queimar” a imagem do colega, pois o mesmo já tinha morrido.
