A Associação dos Motoristas de Aplicativos do Estado de Mato Grosso (AMA-MT) se reuniu na manhã desta quarta-feira (12.12) na Câmara de Vereadores para debater e conhecer os projetos de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 1178/1991 – que dispõe sobre o código Tributário Municipal – e inclui a alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e o projeto que dispõe sobre a regulamentação do transporte motorizado privado ou coletivo de passageiros de Várzea Grande.
Ao VG Notícias, o presidente da AMA-MT, Cleber Cardoso Silva, concordou que o município faça uma regulamentação, mas se posicionou contrário à limitação de veículos. Eles esperam que a classe seja ouvida pelos Poderes Executivo e Legislativo.
“Marcamos uma reunião para amanhã para discutir o projeto que veio da Prefeitura de Várzea Grande para a Câmara dos Vereadores. Vamos sentar com os demais parlamentares para discutir com eles as pautas, o que é bom, o que é ruim para a categoria. E a partir daí vamos tomar uma decisão junto com eles. Vamos ver se eles estão realmente a favor da discussão”, afirmou o presidente.
Cleber Cardoso Silva ressaltou que deverá conhecer o projeto, mas já adiantou que está amparado na Lei que regulamenta o aplicativo em todo Brasil, “Lei do Retrocesso”. Segundo ele, a lei não dá brechas para que se faça “limitação dos veículos” utilizados pelas plataformas tecnológicas.
“Nós não somos empresas tipo concessões públicas, somos veículos particulares. Então nós prestamos um serviço para a sociedade é diferente dos transportes coletivos, diferentes dos taxis. Então a lei nossa, que é a Lei do retrocesso ela dá o livre arbítrio para a gente trabalhar e o que deixou para os municípios é a regulamentação, a organização – como os pontos de paradas, como trafegar, o ponto de embarques e desembarques, isso a gente pode ser discutir junto com cada município que implantar o APP dentro do seu município.”
O vereador Rogério França Martins – popular Rogerinho da Dakar (PV), afirmou ao VG Notícias ser favorável à regulamentação e ao diálogo. Segundo ele, a regulamentação dará mais segurança à população, bem como aos motoristas de aplicativo.
“Eles terão que apresentar antecedentes criminais entre outras coisas, vai ter a questão da identificação dos veículos. Então, isso é importante para a população saber quem realmente está trabalhando legal. Eu acho que o problema maior de toda essa situação são os clandestinos, eles pegam o aplicativo depois forma grupo de Whatsapp e começa a fazer o trabalho “a par” do aplicativo e “a par” da fiscalização. Então eu acredito que com a regulamentação da categoria. Vamos ter como fazer uma fiscalização e dar uma qualidade melhor no transporte”, afirmou.
Fonte: www.vgnoticias.com.br
