22/06/2024

Secretário André Baby é preso em operação contra fraude em cadastro ambiental

O secretário estadual de Meio Ambiente, André Luis Torres Baby, foi preso no fim desta terça-feira (18), pela Polícia Judiciária Civil (PJC), em um desdobramento da Operação Polygonum. Baby é acusado de envolvimento em um esquema de fraudes ambientais identificadas em procedimentos da Sema.

Os fatos vieram à tona durante a deflagração da Operação Polygonum, no último dia 12. A operação da Polícia Civil investiga especificamente fraudes no sistema de regularização e monitoramento de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A decisão é do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri. A investigação corre em sigilo. Baby teria recebido a notificação da prisão dentro da Sema, em sua sala, e, depois, foi levado para a Polinter.

Na última semana, também foram alvos da operação Guilherme Augusto Ribeiro (ex-analista); Alan Richard Falcão Dias (ex-assessor técnico III); Hiago Silva de Queluz (ex-assessor técnico III) e João Felipe Alves Costa (ex-assessor técnico III). Todos eles foram exonerados depois da primeira fase da Polygonum.

A ação tem o apoio da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Tipos de fraudes

Foram detectadas diversas formas de fraudes, sendo uma delas por deslocamento de polígonos. Nessa modalidade, por exemplo, o engenheiro contratado pelo proprietário apresenta informações falsas para o órgão ambiental, deslocando a localização do imóvel rural desmatado para local onde há cobertura florestal. Esse procedimento é feito no sistema da Sema e a área se mostra com aparência de legalidade.

O órgão ambiental, cooptado, aprova o Cadastro. Estando tudo regular é possível expedir APF (Autorização Provisória de Funcionamento), indicando total regularidade ambiental. Com esse documento pode-se obter financiamentos em instituições bancárias, dispensa nos pagamentos de reposição florestal e anistias de multas por desmatamentos ilegais (que em áreas de floresta amazônica é de R$ 5.000,00 por hectare). Em um exemplo hipotético, uma fazenda que tenha desmatamentos de 200 hectares pode deixar de pagar, apenas a título de multas, R$ 1.000.000,00.

Outra modalidade é mediante o desmembramento de propriedades. Para o Código Florestal os imóveis com menos de 4 módulos fiscais em determinadas hipóteses não precisam reconstituir desmatamentos ilegais. Com isso, uma propriedade é subdividida em diversos imóveis menores para ficar dispensado de obrigações ambientais. A Sema tem autorizado, por exemplo, que uma fazenda que possua várias matrículas tenha os Cadastros Ambientais individualizados para cada uma delas.

Assim, caso o mesmo imóvel possua 10 matrículas poderá apresentar 10 Cadastros e cada um deles é analisado individualmente, recebendo benefícios que seriam destinados apenas aos pequenos produtores (como, por exemplo, não precisar de áreas florestadas no imóvel, ter diminuídas as áreas de preservação em beiras de rios, receber anistias etc.).

Com a fraude da fragmentação, a grande propriedade é subdividida em diversos imóveis menores. Na prática é uma grande fazenda, mas para a atual sistemática passam a ser diversos pequenos imóveis autônomos e independentes, nos quais os desmatamentos criminosos são legalizados ou se autorizam a abertura de novas áreas em locais não passíveis de exploração agropecuária.

Fonte: olivre.com.br

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