25/05/2024

DAE/VG tem 60 dias para substituir contratos temporários por aprovados em concurso

(Por: Rojane Marta)

Para evitar ser acionado na Justiça, o diretor-presidente do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande, Ricardo Azevedo Araújo, tem o prazo de 60 dias para substituir os contratados temporários – que estão exercendo as funções inerentes a cargos cujas vagas foram disponibilizadas no Concurso Público nº 01/2017 -, por aprovados, seguindo a ordem de classificação. A recomendação é do Ministério Público do Estado (MPE), e foi assinada pelo promotor de Justiça Audrey Ility, da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande.

De acordo com o promotor, “concurso público é a forma mais democrática e, sobretudo, a forma legítima para suprir os cargos da Administração Pública, salvo os que se enquadram nas funções constitucionalmente previstas – hipóteses taxativas – de contratação comissionada, uma vez que traz igualdade de oportunidade a todos de disputarem cargos públicos, atendendo aos princípios da legalidade, igualdade, moralidade, eficiência e impessoalidade”.

Porém, ele cita que inquérito instaurado em 2018, em trâmite na Promotoria de Justiça, apontou que foram feitas contratações temporárias e prorrogações de contratações temporárias pelo DAE/VG, para cargos que já foi realizado concurso público. Conforme o promotor, foram feitos 176 aditivos de contratos temporários, com vigência de 01/01/2018 a 31/12/2018, ou seja: prorrogados após a homologação do resultado do Concurso Público nº 01/2017; número evidentemente desproporcional em relação aos, segundo ele, “23 candidatos aprovados já convocados, com a posse de tão somente 14”.

Para o promotor, o fundamento utilizado para as prorrogações e para as novas contratações, não justifica o exorbitante número de contratos, diante da extensa lista de aprovados no concurso público à disposição da Administração Pública

Diante disso, em 23 de março deste ano, o promotor notificou o diretor-presidente do DAE-VG, para se abster, imediatamente, de celebrar novos contratos temporários ou prorrogar os vigentes, em detrimento do chamamento de candidatos aprovados em concurso público para cargos no DAE.

“No prazo de 60 dias, substitua os contratados temporários que estão exercendo as funções inerentes a cargos cujas vagas foram disponibilizadas no Concurso Público nº 01/2017, por aprovados, seguindo a ordem de classificação; de tudo informando este Órgão Ministerial, com o envio da documentação pertinente. O descumprimento da presente notificação ensejará eventual propositura de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa para defesa dos princípios constitucionais da Administração Pública, sem prejuízo de representação ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso” cita recomendação.

Outro lado –  O secretário de Comunicação de Várzea Grande, Marcos Lemos, disse ao VG Notícias que dos aprovados no último concurso público municipal para cargos no DAE/VG, mais de 80% já tomaram posse, porém, alguns desistiram das funções.

Ainda, segundo o secretário, a previsão é que o município faça um processo seletivo para suprir a necessidade, até que se conclua um novo edital para concurso público, previsto para ocorrer até 2020.

“O DAE/VG tem hoje em seu quadro de pessoal mais concursados do que contratados” enfatizou Lemos.

Fonte:  www.vgnoticias.com.br

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