Prefeitura terá que prestar contas e revelar destinação de dinheiro arrecadado com multas (28/11/2019)

(POR  Fabiana Mendes, olhardireto)

A Prefeitura de Várzea Grande terá de prestar contas e revelar a destinação do dinheiro arrecadado com as multas aplicadas no município. Nesta terça-feira (26), os vereadores aprovaram o projeto de lei n° 167/2019, que dispõe sobre a divulgação de recursos arrecadados por meio das multas efetuadas pela Guarda Municipal.

A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Fabinho (DEM), da 1° secretária da Mesa Diretora, Gisa Barros (PSB) e dos parlamentares Gordo do Goiano (PTC) e Dr. Carlos Garcia (PSB).

Conforme Gisa, a população quer saber para onde são destinados esses recursos. “Isto já deveria ter sido feito há muito tempo. Queremos e precisamos saber onde está sendo investido esse dinheiro. A população necessita ter acesso a essas informações”, declara.

Conforme a justificativa, a propositura visa saber onde estão sendo investidos os recursos arrecadados por meio das multas. “O município e os gestores tem diversas redes sociais que poderão deliberar o que perpetra esta lei. Esta norma irá assegurar o direito e o acesso à informação conforme os princípios básicos da administração pública”, destacam os vereadores.

Ainda consta do PL que as publicações deverão ter as seguintes informações: números totais de multas por período, aplicadas por: radares móveis, radares fixos, agentes de trânsito, valores arrecadas por guinchos.  Também devem ser especificados os valores arrecadados mensalmente, valores pendentes a serem recebidos; como também a aplicação desses recursos em sinalização, educação no trânsito, entre outros.

FONTE: https://www.olhardireto.com.br