Ainda conforme a decisão, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) deve apresentar um plano para a diminuição da população carcerária da PCE, visando alcançar o quantum de, no máximo, 137,5 %, visando à garantia aos presos condições dignas de vida nas prisões.
A Vigilância Sanitária tem o prazo de três dias para realizar visita de inspeção na PCE e 10 dias para visitar a empresa que fornece comida aos recuperandos da PCE e apresente laudo sobre as condições de preparo, armazenamento e condições de transporte da alimentação servida.
Já o gerente de Saúde do Sistema Penitenciário deve apresentar à Justiça as providências tomadas acerca do tratamento dos tuberculosos na unidade prisional.
Além disso, conforme a decisão, fica proibida qualquer exoneração, transferência ou outro ato que importe represálias contra o diretor ou o adjunto da PCE, bem como aos agentes penitenciários.
A Sesp tem 30 dias para identificar os agentes penitenciários da unidade por meio de instrumentos não fixos, como cores e números, a serem posicionados em seus uniformes, de forma visível, sob pena de prisão.