MP dá parecer para manter rejeição das contas de Selma

Procurador entende que processo que culminou com a rejeição das contas de senadora cassada ocorreu de forma regular e respeitou princípio da ampla defsa

(por RODIVALDO RIBEIRO, do folhamax)

O MPF (Ministério Público Federal) manifestou-se contrário aos argumentos da ex-juíza Selma Arruda (Podemos) em agravo de instrumento dela contra decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) que desaprovou suas contas eleitorais em 2018, quando foi eleita senadora mais votada de Mato Grosso. Conforme o procurador regional eleitoral Pedro Melo Pouchain Ribeiro, o recurso deve ser desprovido porque o trâmite processual foi regular, normal e respeitou o direito a ampla defesa da então senadora.

As contas de Selma Arruda foram desaprovadas por unanimidade. Ela, então, opôs embargos de declaração contra a decisão alegando omissão, contradição e obscuridade no acórdão e formalizou pré-questionamentos, mas viu o TRE rejeitar-lhe provimento.

Ela, então, interpôs recurso especial eleitoral, alegando violação de resoluções e leis eleitorais, além de entendimento divergente entre Tribunais Eleitorais.

Isso porque, aduziu a defesa, os documentos apresentados para a comprovação dos gastos realizados eram idôneos e isso tornava obrigatória a apresentação de contrato com a produtora que trabalhou em sua campanha. Também garantiu que os pagamentos feitos na pré-campanha eram lícitos e não causaram prejuízo ao princípio da proporcionalidade. Por último, justificou que o contrato de mútuo empréstimo de R$ 1,5 milhão — firmado com o suplente Gilberto Eglair Possamai — deveria ser considerado como autofinanciamento de campanha.

Ocorre que o desembargador e presidente do TRE, Gilberto Giraldelli, rejeitou o recurso porque não viu suficientemente demonstrada qualquer violação de dispositivo de lei ou ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Inconformada, Selma entrou com um recurso de agravo contra essa decisão para que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) possa enfim processar e julgar o recurso especial eleitoral. O procurador Pedro Melo Pouchain contesta os argumentos. “Vale ressaltar que a incorreção nas contas da candidata não se fundamentou na falta de apresentação do contrato, mas sim no fato de que sem esse documento não era possível aferir o valor pactuado, impedindo a análise do órgão técnico, do Ministério Público e da Justiça Eleitoral quanto à regularidade da contratação, compatibilidade do objeto, bem como a legalidade dos valores pagos com àquilo que foi contratado”, replicou.

O membro do Ministério Público Eleitoral também citou que a ilicitude dos gastos na pré-campanha foi reconhecida pelo TSE, porque os pagamentos não foram efetivados pela conta específica da campanha, como meio de impedir a regular fiscalização. Ele pontuou que foi preciso quebrar o sigilo das contas da ex-juíza para apurá-las e, ademais, a questão do empréstimo fora encerrada pelos ministros da instância superior.

“O ingresso desses valores na campanha, sob a rubrica de autofinanciamento, além de caracterizar irregularidade contábil, incide nas disposições glosadas no art. 30-A da Lei das Eleições”, considerou o procurador.

CASSAÇÃO

Selma Arruda teve a cassação efetivada em abril deste ano pelo Senado Federal. Ela foi cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral e, posteriormente, pelo Tribunal Superior Eleitoral acusada de crimes de “caixa 2” e abuso de poder econômico na campanha que o elegeu a senadora mais votada de Mato Grosso.

Segundo as investigações, Selma contratou, ainda no período de pré-campanha, uma agência de publicidade para prestar serviços em sua campanha. Estes valores sequer constavam na prestação de contas da candidata e não foram pagos pela conta de sua campanha.

 

 

Fonte: https://www.folhamax.com/politica/mp-da-parecer-para-manter-rejeicao-das-contas-de-selma/260459