TCE: contas deverão ser relatadas só por conselheiros titulares

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou a alteração do regimento interno da Casa para determinar que apenas conselheiros titulares poderão relatar as contas dos Poderes e órgãos autônomos estaduais, bem como das prefeituras.

 

A mudança foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (02) e foi necessária, conforme a Corte de Contas, em razão do retorno de três conselheiros titulares ao pleno exercício de suas funções.

 

Desde o último dia 21, o Tribunal Pleno, composto constitucionalmente por sete conselheiros, passou a contar com cinco titulares. Compõem o Pleno, hoje, o presidente Guilherme Antonio Maluf; o vice-presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto; o corregedor-geral Valter Albano; os conselheiros Antônio Joaquim e José Carlos Novelli; e dois auditores substitutos de conselheiros na condição de interinos: Luiz Henrique Lima e Luiz Carlos Pereira.

 

Com as alterações promovidas, retornam os auditores substitutos de conselheiro a serem responsáveis pelos processos que envolvem câmaras municipais e administrações indiretas.

Afastamento de conselheiros

 

O modelo original havia sido alterado em 2018, quando apenas um conselheiro titular permaneceu compondo o Tribunal Pleno, o então presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto.

 

Na ocasião, cinco conselheiros titulares foram afastados por decisão judicial e o atual presidente, Guilherme Maluf, ainda não havia sido indicado para compor a Corte de Contas.

 

Por isso, com um Plenário formado em sua maioria por substitutos, foi aprovada uma distribuição de jurisdicionados e organização de relatorias igualitária entre os conselheiros titulares e auditores substitutos de conselheiros.

 

Com o reestabelecimento da ordem regimental, também foi recomposta a estrutura de cargos comissionados que compõem os gabinetes de titulares e substitutos. As alterações regimentais, no entanto, não geram aumento de gastos com pessoal, segundo o TCE.