AL derruba decisão de conselheiro e mantém isenção da energia solar

Deputados aprovaram – por unanimidade – decreto legislativo que susta os efeitos da decisão

A Assembleia Legislativa derrubou a decisão monocrática do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Valter Albano, que determinava que o Estado mantivesse a cobrança de ICMS sobre a energia solar.

Em sessão realizada na manhã desta segunda-feira (19), os deputados aprovaram – por unanimidade – um decreto legislativo que susta de forma automática os efeitos da decisão do conselheiro.

A polêmica que passou a ser chamada de “taxação do sol” teve início há algumas semanas, após o governador Mauro Mendes (DEM) vetar o projeto de autoria do deputado Faissal Calil (PV), que isenta a cobrança do tributo.

O texto, então, retornou à Casa e os parlamentares derrubaram o veto de Mendes. O Paiaguás chegou a criticar a decisão em diversas ocasiões e disse que iria ingressar com ação na Justiça, mas acabou recuando.

Na última semana, o conselheiro Valter Albano emitiu a decisão contrária à lei, atendendo a uma representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Para tanto, ele se valeu do mesmo argumento que vinha sendo usado pelo Executivo Estadual, dando conta de que compete somente ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

fonte; https://www.agoramt.com.br/2021/07/al-derruba-decisao-de-conselheiro-e-mantem-isencao-da-energia-solar/