Lei determina que agressores de animais arquem com todo tratamento

Foi sancionada a Lei municipal n° 6.746/2022 que determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos aos animais arcarem com todas as despesas do tratamento.

A proposta, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), foi debatida e aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado.

Além do tratamento, o agressor também assumirá as responsabilidades dos demais gastos decorrentes da agressão.

“O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal”, diz trecho da Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: https://www.gazetadigital.com.br/editorias/politica-de-mt/lei-determina-que-agressores-de-animais-arquem-com-todo-tratamento/679184