MP defende anulação da cassação de Abílio na Câmara

Parecer do Ministério Público dá sobrevida à possibilidade de Abílio retornar ao cargo e afastar inelegibilidade.

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu um parecer no processo em que o ex-vereador Abílio Júnior (PL) tenta retornar à Câmara de Cuiabá. O parecer assinado pela procuradora de Justiça Eunice Helena Rodrigues de Barros é pela nulidade do processo de cassação de Abílio, permitindo que ele retorne à função. Caso a Justiça decida anular o processo de cassação, também seria afastada a inelegibilidade e Abílio poderá tomar posse como deputado federal em 2023.

O documento da PGJ é datado do dia 08 de novembro e foi encaminhado ao gabinete do desembargador Márcio Vidal, na 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, onde corre o processo desde que Abílio Júnior recorreu da decisão de Primeira Instância, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que decidiu por manter a cassação.

O ex-parlamentar reclama que seja reconhecida a “nulidade de extenso rol de ilegalidades praticadas no processo administrativo que culminou” em sua cassação. Para isso argumenta que o processo administrativo “nasceu envenenado pela inobservância à Legislação Municipal sobre matéria processual, ainda que se considere válidos apenas os ritos pertinentes ao Regimento Interno da Casa Legislativa, e a própria CCJ da Câmara apontou essa nulidade”.

O Regimento Interno da Câmara de Cuiabá prevê que haja a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto à licença para processar parlamentares. O Artigo 49 do Regimento Interno destaca o seguinte: Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação: (…) IV – manifestar-se sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma da conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos: (…) d) licença para processar Prefeito e Vereador.

Esta licença, argumentou a defesa, configura “condição de procedibilidade do processo administrativo”. Ocorre que a CCJ não se manifestou sobre o caso. “A irregularidade mencionada, fora inclusive detectada pela maioria dos próprios membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como sendo vício insanável”, diz um trecho do relatório da PGJ.

Com isso, o Ministério Público deu parecer pela nulidade do processo de cassação de Abílio. “Ante o descumprimento da norma procedimental prevista no art. 49, inciso IV, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a figurar vício insanável de iniciativa do procedimento disciplinar, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe”, diz a procuradora de Justiça Eunice Helena de Barros.

O parecer do Ministério Público agora passará a ser analisado pelo desembargador Márcio Vidal, a quem caberá dar a decisão final sobre o caso.

 

 

Fonte: https://www.pnbonline.com.br/politica//mp-defende-anulaa-a-o-da-cassaa-a-o-de-aba-lio-na-ca-mara/87724