O Projeto de Lei 2479/22 inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21). Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do enquadramento da categoria.
A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) à Câmara dos Deputados.
O Auxílio Brasil é o programa do governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza (com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210) e de extrema pobreza (com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105) em todo o País.
“Os motoristas e entregadores de mercadoria que prestam o serviço por aplicativo são algumas das categorias profissionais mais precarizadas, que trabalham com jornadas extenuantes, muito risco e poucos direitos e garantias”, avalia Studart. “Assim, necessitam do amparo estatal para a garantia de suas necessidades mais básicas.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: https://mtalerta.com.br/noticia/26642/projeto-inclui-motoristas-e-entregadores-de-aplicativo-no-auxilio-brasil
Best Non GamStop Casino UK - Reviews and Rankings for 2026 ▶️ PLAY Содержимое Top…
Pinco Online Kazino – Ən Populyar Slot Oyunları ▶️ OYNA Содержимое Slot Oyunlarının Növü və…
Олимп Казино - Получай BONUS 100% + 250 бесплатных вращений ▶️ ИГРАТЬ Содержимое Преимущества игроков…
Олимп казино официальный сайт в Казахстане - Olimp Casino ▶️ ИГРАТЬ Содержимое Преимущества игры в…
1Win официальный сайт букмекера — 1Вин ставки на спорт ▶️ ИГРАТЬ Содержимое 1Win Официальный Сайт…
1Win официальный сайт букмекера — 1Вин ставки на спорт ▶️ ИГРАТЬ Содержимое 1Win Официальный Сайт…