Policiais descumprem ordem de ministra para não fazer ‘uso da força’ em desocupação

(Por Vinicius Mendes | Gazeta Digital)

Policiais que atuaram na desocupação de uma área do Contorno Leste, em Cuiabá, teriam descumprido uma medida imposta pela ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que está “impedido o uso da força para desocupação do imóvel em litígio”. O deputado estadual Wilson Santos afirmou que foi atingido com uma bala de borracha. A magistrada também reforçou a necessidade de encaminhamento das famílias para um local adequado.

A Associação de Moradores Brasil 21 (2ª Etapa) entrou com um recurso contra a decisão da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, que determinou a reintegração, alegando que foi descumprida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.

A ADPF 828 foi uma medida tomada pelo STF, que estabeleceu a suspensão temporária de reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia, durante a pandemia da covid-19. A medida foi prorrogada até 31 de outubro de 2022, sendo que nesta data o ministro deferiu outra decisão instituindo um regime de transição.

A autora do recurso pontuou que mais de 100 famílias ocupam a área e que a reintegração chegou a ser suspensa em novembro de 2023, sendo fixado prazo para que o Município de Cuiabá providenciasse um local para a realocação das famílias hipervulneráveis.

“O cumprimento da liminar nos moldes atuais se converterá em um verdadeiro ato atentatório da dignidade da pessoa humana, uma vez que as centenas de pessoas ficaram total e completamente desabrigadas (…)”, argumentou.

Ao analisar o recurso a ministra Cármem Lúcia destacou que o pedido está “deficiente” e desacompanhado de “documentos essenciais à compreensão da controvérsia”. A magistrada mencionou que esta ocupação ocorreu em 29 de outubro de 2022, ou seja, já após o início da pandemia e por isso não se submete às regras de transição da ADPF 828.

“Esse regime de transição não abrange as ocupações irregulares realizadas após aquele marco temporal, como se tem no presente caso. Essas não foram alcançadas pela ordem de suspensão temporária da reintegração de posse e, por isso, sempre estiveram sujeitas à atuação do Poder Público para evitar sua consolidação, condicionada apenas ao encaminhamento da população vulnerável desalojada a ‘abrigos públicos ou (…) outra forma [que] se assegure a elas moradia adequada’”.

Ainda apontou que a Justiça tem tentado resolver a questão de maneira amigável. A ministra então decidiu pela não procedência do recurso, mas pontuou que a ação deve ser realizada sem violência.

“Não há como se concluir pela procedência da presente reclamação, mas também não há como se deixar de registrar ser imperativo judicial que se realce estar, neste como em qualquer outro caso, impedido o uso da força para desocupação do imóvel em litígio”, disse.

Em um vídeo que circula nas redes sociais o deputado estadual Wilson Santos, que esteve presente na desocupação, afirmou que foi atingido por uma bala de borracha.

Por fim a ministra Cármem Lúcia destacou que “o sistema constitucional vigente não permite que se desloquem pessoas pela força estatal sem que se tenha previamente definido os locais para os quais serão elas encaminhadas, sob pena de aumentar a sua vulnerabilidade, em desabrigo ao princípio constitucional da dignidade humana. Compete ao juízo competente cuidar para que não se dê o deslocamento sem que os entes competentes tenham assegurado locais adequados para os quais se dê o encaminhamento”, disse.

 

 

 

 

https://www.gazetadigital.com.br/editorias/judiciario/policiais-descumprem-ordem-de-ministra-para-no-fazer-uso-da-fora-em-desocupao/764789