CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO Justiça condena ex-prefeito a pagar mais de R$ 180 mil e perda de direitos políticos

Percival Muniz, ex-prefeito de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá), e Fabrício Miguel Correa, ex-secretário municipal de Transporte e Trânsito, foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa e deverão pagar mais de R$ 180 mil pelos danos causados com a contratação, sem licitação, de uma empresa para retirada e implantação de postes, braços e colunas de alguns semáforos. Eles também foram condenados à suspensão dos direitos políticos por 3 anos.

Além deles, também foram alvos da Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, a empresa TCA Consultoria, Planejamento e Projetos Eireli (Manancial Consultoria), o empresário Dalbert Luis Fernandes da Silva Gomes e o contador Luis Geraldo Gomes da Silva. Eles acabaram firmando Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público de Mato Grosso.

Os pedidos formulados pelo MPMT foram julgados parcialmente procedentes pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis.

O ex-prefeito e o ex-secretário foram condenados ao ressarcimento integral do dano, de forma solidária aos demais requeridos que celebraram ANPC, no valor de R$ 90,3 mil acrescidos de correção monetária e juros; à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 90,3 mil também corrigidos. Percival Muniz e Fabrício Correa também foram condenados ao pagamento das custas processuais.

A ACP é resultado de um inquérito civil instaurado em 2019 para apurar “grave dano ao erário com consequente violação aos princípios regentes da Administração Pública”.

No exercício de 2016, a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, na gestão do ex-prefeito Percival Muniz e a pedido do então secretário Fabrício Correa emitiu empenhos no montante de R$ 90,3 mil em favor da empresa Manancial Consultoria, sem que ela possuísse empregados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2016).

As investigações apontaram que a empresa foi contratada sem licitação para retirada e implantação de postes, braços e colunas de alguns semáforos da região central do município, o que infere grave ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário e de violação aos princípios regentes da Administração.

“Tamanha foi a irresponsabilidade da grave ofensa à primordial Lei de Licitações, que nem mesmo foi formalizado um contrato administrativo para o referido serviço ‘emergencial’”, argumentou o MPMT, acrescentando que “a contratação foi decidida informalmente pelos envolvidos, sem prévio procedimento objetivo e impessoal”.

“Ou seja, contrataram uma prestação de serviços sem contrato formal e escrito, como exige a lei de licitações, e de maneira verbal, o que é totalmente ilegal”, reforçou.

ANPC

A empresa Manancial Consultoria e seus responsáveis legais celebraram o acordo com o MPMT em outubro de 2023, se comprometendo a, solidariamente, ressarcir o erário municipal no montante de R$ 186.063,73, divididos em 48 parcelas mensais.

Os compromissários se obrigaram ainda ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil individualmente, também dividida em 48 parcelas. O descumprimento do acordo implicará na imposição de multa pessoal e diária no valor de R$ 500. Bem como acarretará o vencimento antecipado das obrigações em sua totalidade.