Resumo da 13ª Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de Querência: Aprovação de planos de cargos para ACS e ACE e loteamentos

QUERÊNCIA – Nesta segunda-feira, 05 de agosto de 2024, a Câmara Municipal de Querência realizou sua 13ª Sessão Legislativa Ordinária, onde foram discutidos diversos Projetos de Lei importantes para o município.

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2024: Foi estabelecido um plano de cargos, carreiras e vencimentos para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), visando valorizar esses profissionais e assegurar a qualidade dos serviços prestados à comunidade. O projeto detalha as definições, requisitos e progressão na carreira, além de atribuições específicas desses agentes.

Projeto de Lei Municipal Nº 036/2024: Alterou o artigo 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.585/2024, determinando que o SENAI é o único responsável por realizar benfeitorias em um imóvel cedido, sem direito a indenização pelas melhorias feitas.

Projetos de Lei Municipais Nº 032/2024 e Nº 033/2024: Ambos projetos autorizaram a criação dos loteamentos residenciais e comerciais “Jardim Itália” e “Jardim Itália II”. O primeiro envolve uma área de 10 hectares, incluindo espaços para residências, comércio e segurança pública. O segundo abrange uma área de 83.649 m², também com uma combinação de uso residencial, comercial e institucional. Esses projetos são parte de um esforço para fomentar o desenvolvimento urbano e a expansão da infraestrutura no município.

 

 

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Atualizada 17/06/24
Sessão da Câmara 17/06/2024: Projeto de Lei Beneficia SENAI em Querência; veja vídeo
QUERÊNCIA – Durante sessão ordinária desta segunda-feira (17/06/2024), o vereador Valdenício Anjos (Vavá), trouxe à discussão o projeto de lei 27, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Este projeto visa conceder o uso diário de parte da Escola Agrícola para o SENAI. Vavá explicou que uma emenda modificativa foi introduzida para delimitar a área específica onde o SENAI atuará, cobrindo um espaço de 7.500 metros quadrados, incluindo o prédio de 501 metros quadrados.
O vereador ressaltou que essa medida visa garantir aos alunos do curso de agronomia o acesso contínuo ao seu campo experimental, assegurando também segurança jurídica ao município com relação à utilização do espaço.
Além disso, durante a sessão, foram discutidos diversos projetos importantes, incluindo uma bonificação para professores do ensino fundamental, abrangendo do primeiro ao quinto ciclo, com o objetivo de reconhecer e incentivar melhores práticas educacionais.
Outro ponto destacado na sessão foi a homenagem ao deputado Dr. Eugênio, único representante do Vale do Araguaia na Assembleia Legislativa, pelo seu compromisso e trabalho em defesa dos interesses locais. O vereador Telmo Brito mencionou a atuação do deputado em questões como o corredor ecológico, destacando sua contribuição significativa para evitar impactos negativos em municípios como São Félix do Araguaia, Luciara, Santa Terezinha e Novo Santo Antônio.
A sessão foi considerada positiva, com vários projetos aprovados e demandas importantes discutidas em prol da comunidade de Querência.

 

 

fonte: https://www.noticiasinterativa.com.br/noticias/politica/27984-resumo-da-13-sessao-legislativa-ordinaria-da-camara-municipal-de-querencia-aprovacao-de-planos-de-cargos-para-acs-e-ace-e-loteamentos