Tribunal de Justiça de Mato Grosso declara inconstitucional revisão geral anual para servidores de Araguainha

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) derrubou parte da Lei Municipal nº 1023/2024, que instituía a revisão geral anual (RGA) para todos os servidores públicos de Araguainha. A Terceira Câmara Criminal do tribunal entendeu que a norma, ao ampliar o benefício além dos profissionais da saúde, como originalmente proposto pelo Executivo, invadiu a competência do Poder Executivo e gerou um impacto financeiro não previsto no orçamento municipal.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Prefeitura de Araguainha, que questionou a ampliação da RGA para incluir servidores ativos, inativos, pensionistas, efetivos, profissionais do magistério, servidores comissionados, secretários e agentes políticos. Segundo o relator do processo, desembargador Juvenal Pereira da Silva, a emenda parlamentar que ampliou o benefício “ultrapassou os limites constitucionais”, uma vez que gerou um aumento de despesas sem o devido estudo de impacto orçamentário.

O desembargador destacou que a medida, além de violar o princípio da separação dos poderes, também conferiu efeito retroativo ao aumento, gerando um ônus financeiro ainda maior para a Prefeitura. No entanto, para evitar maiores prejuízos aos servidores que já haviam recebido os valores da revisão, o TJMT decidiu que a decisão de inconstitucionalidade teria efeitos a partir do trânsito em julgado, ou seja, a partir do momento em que a decisão se tornar definitiva.

Com a decisão do TJMT, a Prefeitura de Araguainha terá que rever a legislação e adequar a concessão da revisão geral anual aos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

Fonte: https://www.cenariomt.com.br/mato-grosso/tribunal-de-justica-de-mato-grosso-declara-inconstitucional-revisao-geral-anual-para-servidores-de-araguainha/