O senador Cidinho Santos (PR/MT) comemorou a decisão do Senado Federal, que aprovou nesta quarta-feira, 12, o projeto que convalida os incentivos fiscais pelos estados a indústrias e empresas. O Substitutivo da Câmara nº 7/2017 foi aprovado recebeu 50 votos a favor e nenhum contrário, além de duas abstenções. A matéria segue para a sanção presidencial.
O projeto regulariza incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos, com objetivo de dar fim à guerra fiscal, criando regras mais flexíveis e garantindo a continuidade dos benefícios nos estados que já atraíram empresas.
“É uma matéria importante porque dá segurança jurídica às empresas que se instalaram por causa dos incentivos fiscais. Mais uma decisão do Congresso Nacional com objetivo de ajudar o Brasil a superar a crise econômica”, celebrou Cidinho.
A partir da sanção, os incentivos fiscais não precisarão da aprovação unânime dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas apenas de dois terços dos estados. A proposta também prevê o prazo de 180 dias para que o Confaz regularize os convênios que foram concedidos sem a anuência do conselho. Todos os benefícios passam a ter um prazo determinado, de acordo com o setor beneficiado.
Para a agropecuária, indústria, infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e transporte urbano, a concessão de incentivos pode valer por até 15 anos. Para as atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio exterior, até 8 anos. Para os demais setores os prazos variam entre 1 e 5 anos.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Fonte:Asecom
