O governador Mauro Mendes (DEM-MT) sancionou nesta sexta-feira (06) a lei 10.935, que obriga os presos ou apenados de Mato Grosso a bancarem o custo da tornozeleira eletrônica que venham a usar.
Pela lei, o preso deverá arcar com o custo da tornozeleira e o Estado terá até 36 horas depois do pagamento para instalar o equipamento.
A lei estabelece que, ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado restituirá o equipamento ao Estado, em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus.
A nova legislação já está em vigor. No entanto, o governador Mauro Mendes (DEM) ainda precisa regulamentar como será a aplicação.
Fonte: https://olivre.com.br/
Best Non GamStop Casino UK - Reviews and Rankings for 2026 ▶️ PLAY Содержимое Top…
Pinco Online Kazino – Ən Populyar Slot Oyunları ▶️ OYNA Содержимое Slot Oyunlarının Növü və…
Олимп Казино - Получай BONUS 100% + 250 бесплатных вращений ▶️ ИГРАТЬ Содержимое Преимущества игроков…
Олимп казино официальный сайт в Казахстане - Olimp Casino ▶️ ИГРАТЬ Содержимое Преимущества игры в…
1Win официальный сайт букмекера — 1Вин ставки на спорт ▶️ ИГРАТЬ Содержимое 1Win Официальный Сайт…
1Win официальный сайт букмекера — 1Вин ставки на спорт ▶️ ИГРАТЬ Содержимое 1Win Официальный Сайт…