Odeputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) que o proíbe de realizar eventos em casa ou sob sua responsabilidade com barulhos que excedam os limites da chamada “Lei do Silêncio” em Cuiabá. Faissal é conhecido pelas festas feitas no bairro Jardim Shangri-Lá há mais de uma década, como o “Arraiá do Faissal”, realizado na praça principal.
O acordo foi assinado com o titular da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa, em 15 de dezembro. O promotor destaca no documento que o TAC serve para evitar que o caso fosse “judicializado”, ou seja, que o deputado fosse efetivamente processado pelo MPE.
O TAC foi assinado depois que o órgão instaurou uma “notícia de fato” por denúncia recebida em 23 de novembro do ano passado. Pelo acordo, Faissal “assumiu o compromisso de se abster de produzir, nos eventos realizados na sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”.
O membro do MPE assinala que os ruídos eventualmente produzidos na casa do deputado não podem exceder os limites pelos pela lei municipal nº 3.819/99. A legislação prevê que o barulho não pode passar dos 10 decibéis, medidos no local em que foi denunciado o incômodo.
A lei municipal prevê punições como advertência por escrito, multa, suspensão das atividades e ainda cassação de alvará e licenças concedidas pelos órgãos da prefeitura. Nos casos de reincidência, a advertência não pode ser aplicada mais de uma vez ao infrator.
O MPE instaurou ainda outro procedimento, em 16 de dezembro, para acompanhar o cumprimento do TAC assinado pelo deputado.
Outro lado
A reportagem tentou contato por meio da assessoria de imprensa na manhã desta quarta (6), mas não houve resposta até a publicação da matéria. O espaço segue aberto.
Fonte: https://www.rdnews.com.br/judiciario/deputado-incomoda-vizinhos-com-festas-e-e-obrigado-a-assinar-acordo-com-o-mpe/138589
