Governo federal publicou decreto para fortalecer a garantia do direito do consumidor à informação clara

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O governo federal publicou, no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (7), um decreto que estabelece a obrigatoriedade da divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos. Os postos de gasolina deverão informar, de forma clara e legível, os valores praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022.

Em 23 de junho, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou um decreto que fixou teto de 17% para a cobrança do imposto sobre combustíveis. O objetivo do novo decreto editado nesta quinta é garantir que os consumidores possam comparar o preço no posto no momento da compra com o valor antes da redução do tributo.

Deverão ser informados separadamente os preços praticados nos combustíveis, o valor aproximado relativo ao ICMS, ao PIS/Pasep e ao Cide-combustíveis. O decreto deve permanecer em vigor até 31 de dezembro deste ano.

As ações de fiscalização conjuntas da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e dos órgãos de defesa do consumidor orientarão os postos sobre a medida e garantirão ao consumidor a transparência dos preços dos combustíveis.

Nesta quarta-feira (6), um cálculo foi divulgado com as propostas do Executivo e a decisão do Judiciário sobre redução do tributo no preço dos combustíveis no país. O governo federal estima que a gasolina tenha queda de R$ 1,55 por litro, e o etanol, de R$ 0,31, também por litro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: https://www.mtdefato.com.br/politica/postos-terao-que-exibir-precos-de-antes-e-depois-do-decreto-de-teto-do-icms/109532