Quanto à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) no que tange os repasses à Saúde Pública, a Prefeitura de Cuiabá informa:
- O repasse à Saúde sempre foi realizado mensalmente de acordo com a arrecadação, sendo que somente no mês de março foram transferidos mais de R$ 40 milhões, ou seja, anteriormente ao julgamento singular da Corte, esse repasse já havia sido efetuado;
Recebe com tranquilidade a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo e parabeniza a atuação do órgão de controle externo;
Vê como medida de zelo e transparência a determinação para que seja instaurada uma Mesa Técnica no âmbito do TCE-MT, tendo a finalidade de discutir à Saúde Pública e as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo;
Entende que a Mesa técnica é um espaço paritário e que irá possibilitar a transparência na aplicação dos recursos por cada um dos entes federados;
Quanto à pequena diferença do valor já efetuado, será discutida em recurso a ser interposto perante à Corte, alicerçada no fato de que o repasse é efetuado seguindo a arrecadação real mensal.
FONTE: https://www.cuiaba.mt.gov.br/governo/nota-a-imprensa-repasses-a-saude/29868
