Promotor Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho, da 19ª Promotoria Criminal de Tutela Coletiva e Segurança Pública da Capital, pediu o arquivamento da queixa-crime de uma empresária que teve sua casa, no condomínio de luxo Florais dos Lagos, invadida pelo delegado Bruno França Ferreira em novembro de 2022 sem mandado ou ordem judicial. O Ministério Público considerou que não foi descrito o crime cometido pelo delegado.
Um inquérito policial foi instaurado para apurar o crime de abuso de autoridade que teria sido cometido pelo delegado Bruno França. No dia 27 de novembro de 2022, após supostas desavenças entre a empresária e o enteado de França no condomínio Florais dos Lagos, o delegado mobilizou forças policiais e, sob a justificativa de atuar em um flagrante de descumprimento de medida protetiva, entrou na casa da mulher.
Toda a ação foi registrada por câmeras de segurança. Além disso, durante o registro da ocorrência na delegacia, França ainda teria se desentendido com o advogado Rodrigo Pouso, que faz a defesa da vítima.
Os fatos são apurados pelo Ministério Público, mas a empresária também entrou com uma queixa-crime contra Bruno França, acusando-o de injúria. Em sua manifestação, o MP afirmou que há vícios insanáveis na queixa-crime.
“A aludida procuração anexa é do tipo genérica, comportando apenas o outorgante, advogado respectivo, poderes gerais e poderes especiais, no entanto, em momento algum descreve a ação típica para que se destina”, disse o promotor.
Reinaldo Rodrigues reforçou que na propositura de queixa-crime deve constar a menção do fato criminoso, que não precisa ser minuciosa, mas neste caso a empresária “nem sequer teve a cautela de minudenciar o tipo penal que se pretendia”.
O promotor então pediu a rejeição e declaração da extinção da punibilidade do delegado, isso com relação à queixa-crime proposta pela vítima. A apuração pelo MP deve prosseguir.
“Haja vista que ainda pende de investigação os crimes de ação penal pública, o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo prosseguimento do feito com o consequente encaminhamento dos autos ao presidente das investigações”.
FONTE: https://www.gazetadigital.com.br/editorias/judiciario/mp-v-falha-em-queixa-crime-de-empresria-contra-delegado-e-pede-arquivamento/737847
