A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 31, o relatório do senador Cidinho Santos (PR/MT) sobre o Projeto de Lei do Senado nº 750/2011, de autoria do senador licenciado e ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal.
O artigo 255 da Constituição define que os biomas são patrimônios nacionais e devem ser regidos por lei específica. O projeto de lei define os princípios e atribuições do poder público para a sustentabilidade do bioma Pantanal, com objetivo de promover sua preservação e conservação aliadas ao desenvolvimento econômico e social.
Questões como a recuperação de áreas degradadas, o ordenamento do turismo, mecanismos para combater o tráfico de animais e a biopirataria, o manejo dos recursos pesqueiros e da fauna silvestre estão contempladas no projeto.
“O Pantanal é considerado Reserva da Biosfera e Patrimônio da Humanidade pela Unesco desde 2000 e o objetivo do ministro Blairo Maggi ao propor esse projeto é que tenhamos a riqueza do Pantanal preservada, não só para os mato-grossenses, mas para todos os brasileiros”, declarou Cidinho.
A proposta ainda abrange a promoção de pesquisas científicas na região, as políticas de saneamento básico, tratamento de resíduos sólidos e o estímulo a formas ambientalmente corretas na produção agropecuária, manejo florestal, agroextrativismo, silvicultura e geração de energia no bioma Pantanal.
O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), cabendo à última a decisão terminativa.
