Os vereadores de Várzea Grande votaram contra o Projeto do Executivo para revogar a Lei Municipal 2.550/2003, que isenta moradores do município de pagarem tributos de serviço prestado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG). Foram 14 votos contra o projeto e sete abstenções.
A Lei Municipal 2.550/2003, sancionada em 23 de abril de 2003 pelo então prefeito Jayme Campos (DEM) – atualmente senador da República -, estabelece a proibição da taxa de religação pelo DAE/VG.
No entanto, o município não estava cumprindo com o que determina a lei, ou seja, cobra dos municípes a taxa de religação. Atualmente o Departamento de Água e Esgoto cobra entre R$ 48,55 e R$ 121,40 pelo serviço de religação da água. O valor de R$ 48,55 é relacionado a religação no cavalete, R$ 84,98 religação no ramal e R$ 121,40 no caso de religação tiver que ser realizado na Rede de Distribuição.
Além disso, a referida Lei cita que no caso da suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento, as religações deverão ser efetuadas no prazo máximo de 24 horas após o pagamento da conta.
A proposta rejeitada pelos parlamentares segue para sanção da prefeita Lucimar Campos (DEM).
Fonte: www.vgnoticias.com.br
