25/05/2024

Sob críticas de servidores, Taques consegue aprovar PEC do Teto

Argumento era de que a crise econômica atingia todos os Estados e as medidas eram necessárias

Em 2016, o Governo Federal aprovou o texto-base da chamada PEC do Teto dos Gastos, que limita, por 20 anos, as despesas do Governo.

 

Em novembro daquele ano, deputados estaduais começaram a dar as primeiras declarações sobre a possibilidade de a mesma medida ser implantada em Mato Grosso.

 

O argumento era de que a crise econômica atingia todos os Estados e tais medidas eram necessárias para conter os gastos públicos, que estão maiores do que a receita. A medida, porém, somente chegou para votação na Assembleia Legislativa em 23 de agosto de 2017.

 

Isso porque, nesse meio tempo, o Executivo esperava o Governo Federal propor todos os benefícios com a aprovação da medida nos Estados. A demora no envio foi o primeiro mal estar da PEC.

 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), chegou a externar sua insatisfação com a demora do envio da proposta e chamar de “incompetente” a equipe econômica do Executivo.

 

Os deputados vinham sofrendo pressão dos servidores públicos contra a proposta.

 

Com a chegada da PEC, o texto expôs a dureza das medidas necessárias para o ajuste das contas do Estado. Impunha condição para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA), impedia a concessão de incentivos fiscais e determinava que o Governo apresentasse uma reforma administrativa, incluindo o programa de incentivo à demissão voluntária.

 

Na proposta, o Executivo ficou proibido de criar cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesas. Também proibiu a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargos efetivos e vitalícios.

 

Um dos pontos que mais pesaram foi o duodécimo dos Poderes. Segundo a proposta do Executivo, o orçamento dos Poderes seria com base no de 2016, mas corrigido em 7,5%.

Para os exercícios posteriores, a partir de 2019, o valor do orçamento será o mesmo do ano anterior, corrigido pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Ficou vedada a abertura de crédito suplementar que amplie o montante autorizado de despesa primária, exceto os fundos próprios de cada Poder.

Até aquele momento, o Executivo vinha atrasando o repasse dos duodécimos. Em 2016, já havia um montante de R$ 300 milhões em atraso. A PEC propunha o pagamento de parte desses valores com 20% do excesso de arrecadação.

Relator da comissão especial que iria analisar a PEC, o deputado José Domingos Fraga (PSD) avaliou que a proposta era a “mais radical” de todos os Estados que aderiram ao programa do Governo Federal.

A oposição chegou a pedir que o Governo apresentasse uma nova proposta, pois aquela prejudicaria somente o funcionalismo público.

“Hoje, a atividade-meio do Estado é extremamente cara. E um exemplo é a T.I., que gasta mais de R$ 140 milhões ano. E, mesmo assim, o Governo faz contratos aleatórios, como um que fez em junho de R$ 9 milhões. Então, tem muito dinheiro indo pelo ralo. Está faltando gás para chegar à atividade final, que é atender a população com qualidade. E, na contramão disso, o Governo apresentou uma PEC que prejudica ainda mais a atividade fim, que é servidor”, disse a deputada Janaina Riva (PMDB) à época.

Com a pressão dos servidores, que chegaram a ficar “acampados” em frente à Assembleia, e dos chefes dos Poderes, que não concordavam com o congelamento das receitas, a base governista concordou em propor uma série de alterações na PEC.

Uma das mudanças, por exemplo, foi diminuir o tempo de congelamento dos gastos. De 10 anos, passou para cinco.

A primeira votação foi no dia 24 de outubro, dentro do cronograma estabelecido por Botelho. A segunda ocorreria em duas semanas, mas a oposição ainda fazia pressão para adiar a aprovação da medida. O Executivo teria que aprova-la até 30 de novembro. Caso contrário, não seria incluída nos benefícios.

Com articulação do presidente da Casa e do líder do Governo, Dilmar Dal’Bosco (DEM), a Assembleia aprovou a PEC do Teto de Gastos no dia 22 de novembro.

Com a medida, Mato Grosso deixa de pagar pouco mais de R$ 1 bilhão de sua dívida pelos próximos três anos. O Executivo prevê, para 2018, uma economia de quase R$ 700 milhões.

 

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