28/02/2024

FPA articula derrubada de vetos ao Refis do Funrural

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniu com o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB/CE) nesta quarta-feira, 14, para negociar uma data para a sessão conjunta que analisará os vetos ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis rural. O programa permite o parcelamento das dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, conhecido como Funrural.

Como o prazo para a adesão ao PRR termina no dia 30 de abril, os parlamentares da frente solicitaram que a sessão do Congresso seja agendada para o final do mês de março ou na primeira semana de abril. “Precisamos dar segurança jurídica e tempo hábil para que todos os produtores rurais possam aderir ao programa”, justificou o senador Cidinho Santos, vice-presidente da FPA no Senado.

A Lei 13.606/2018, que cria o PRR, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em janeiro deste ano com 24 vetos, entre eles, o desconto às multas e encargos dos produtores que aguardavam a resolução do Supremo Tribunal Federal sobre a cobrança do Funrural.

Em 2017, o STF determinou a cobrança retroativa das contribuições, suspensas desde 2011 por decisão do próprio Supremo que a considerava inconstitucional. A mudança de entendimento impôs uma dívida que ultrapassa os R$ 10 milhões aos trabalhadores rurais de todo o Brasil.

A Frente também defende a recuperação de outros vetos como o da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adquirentes); o fim do efeito cascata (incidência do Funrural sobre cria, recria e engorda de bovinos ou na produção de sementes) e a redução da Alíquota para Produtores Rurais Pessoa Jurídica para 1,7%. São necessários os votos de 257 deputados na Câmara e 41 votos no Senado para derrubar os vetos do presidente.

Também participaram da audiência a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina, os senadores Waldemir Moka, Ana Amélia, Ivo Cassol, Ronaldo Caiado, Dário Berger, Lasier Martins, os deputados federais Sérgio Sousa e Alceu Moreira.

Fonte: Assessoria de imprensa Senador Cidinho Santos

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